TCU veta uso de R$ 95 bi de dívidas do Fundef para pagar salários de professores

BRASIL, 06 de Dez de 2018 - Vista 36 vezes.

TCU veta uso de R$ 95 bi de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores

Twitter: @ItapebiAcontece

Imagem: Reprodução

TCU vetou uso de R$ 95 bi de dívidas da União a Estados para pagar salários de professores. Foto: André Dusek|Estadão


BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 5, que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — que podem chegar a R$ 95 bilhões — não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos.

 

O Fundef é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O período em que a União deixou de complementar os valores foi entre 1998 e 2006. O direito de os Estados receberem a verba do governo foi reconhecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ainda tenta reversão em um recurso na Suprema Corte, em um processo paralelo ao que corre no TCU.

A Corte de Contas já havia suspendido em julho a possibilidade de pagamento a professores sob a argumentação de que, como a verba é indenizatória e extraordinária, não deveria haver uma vinculação de 60% do Fundeb que é prevista normalmente, para remuneração regular, a profissionais da educação. No julgamento de mérito nesta quarta-feira, 5, reafirmou o entendimento e frisou que os valores devem ser aplicados no na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em investimento na educação básica pública.
 

Essa limitação só diz respeito aos recursos do passado. Os valores novos que atualmente seguem ingressando no Fundeb continuam com a previsão de utilização de 60% para pagamento de professores.
 

O julgamento manteve também a proibição de que os valores do Fundef sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios, o que já foi considerado inconstitucional em outro processo analisado pelo tribunal. Os diferentes processos dentro do TCU foram abertos diante de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos — o que não foi discutido no julgamento do dia.
 

O TCU decidiu também recomendar aos Estados beneficiários dos precatórios do Fundef elaborem plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes definidas pelo tribunal, com o Plano Nacional de Educação, com os objetivos básicos das instituições educacionais e com os respectivos planos estaduais e municiais de educação, especificando os valores envolvido nas ações que vierem a ser realizadas.

Em seu posicionamento, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que gere os recursos regulares do Fundeb, discordou do veto ao uso dos valores dos precatórios (pagamentos devidos pela União após condenação definitiva da Justiça) para pagamento de remuneração de professores, mas concordou com as outras restrições.
 

Um dos precedentes que o TCU levou em conta foi que o Supremo negou, recentemente, em decisão liminar (provisória) do ministro Luís Roberto Barroso, um pedido de um sindicato para que os precatórios fossem utilizado ao pagamento de professores.


ItapebiAcontece / Estadão Conteúdo

Compartilhar

COMENTÁRIOS

Nenhum registro encontrado.




*Nota: O depoimento e comentário aqui postados são de inteira responsabilidade dos emitentes. Cabendo ainda os responsáveis pelo Site Itapebiacontece moderar as postagens.*

NOTÍCIAS

Itapebi entre as cidades que têm água contaminada por agrotóxicos; veja lista

Mucugê, São Félix do Coribe, Camaçari e Itapetinga são as mais críticas; Embasa nega contaminação

BRASIL, 22 de Abr de 2019

Corinthians vence São Paulo e conquista tri do Paulista

Vagner Love garantiu o título ao time em Itaquera

ESPORTES, 21 de Abr de 2019

Morre aos 17 anos Yasmim Gabrielle, do Programa Raul Gil

Amigos e familiares da adolescente lamentaram o ocorrido

FAMOSOS, 21 de Abr de 2019

Flamengo repete o placar do primeiro jogo e é campeão carioca

O Vasco chegou à final por ter vencido a Taça Rio, primeiro turno do Carioca.

ESPORTES, 21 de Abr de 2019

França alerta sobre uso de ibuprofeno e cetoprofeno

De acordo com a advertência da agência, esses medicamentos podem agravar infecções durante o tratamento

MUNDO, 21 de Abr de 2019

Alegria de Domingo de Páscoa... Feliz tudo!

O significado da Páscoa se encontra na ressurreição de Jesus Cristo três dias depois de ter sido crucificado e morrer na cruz. Alegre-se e cante! Louve ao Senhor por...

ITAPEBI, 21 de Abr de 2019

Incêndio destrói igreja de Monte Santo; imagem de Jesus Cristo fica intacta

Cidade não tem corpo de bombeiros e moradores apagaram o fogo

BAHIA, 20 de Abr de 2019

Ana Maria Braga é impedida de embarcar em aeroporto do Rio

A cantora Claudia Leitte passou pelo mesmo sufoco!

FAMOSOS, 20 de Abr de 2019

Cabrália; Barraca pega fogo após faísca de braseiro de vendedor de queijo atingir

Barraca de praia na BA pega fogo após faísca de braseiro de vendedor de queijo atingir cobertura

REGIÃO , 19 de Abr de 2019

Projeto proíbe corte de água antes de três meses de inadimplência

De acordo com o autor, a medida atende a uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são...

BRASIL, 19 de Abr de 2019

FALE CONOSCO

WhatsApp: (73) 8171-4770 Tel:(73) 8879-9975

Sem enquetes cadastradas

VÍDEOS

CANÔA SUISSA II
POSTADO: 09-12-2013 13:12

NOTAS SOCIAIS

  • Dados oficiais de Itapebi -Bahia

    História O município de itapebi teve sua origem depois que moradores do pequeno povoado de Cachoeirinha começaram a migrar para uma região um pouco mais distante devido a sucessivos acontecimentos naturais que devastaram o povoado. Cachoeirinha era um pequeno vilarejo localizado as proximidades do Rio Jequitinhonha, no sul do estado da Bahia. Sua população era composta de agricultores, pescadores, artesãos e pequenos comerciantes,...


    Ver todas as notas
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7
  • 8
  • 9
  • 10
  • ...
  • 1133