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Suprema Corte derruba base legal das tarifas, mas não garante reembolso automático aos importadores; analistas veem incerteza sobre reembolso.
Uma eventual devolução dos valores arrecadados com o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ainda é uma incógnita na avaliação de especialistas, e pode nem acontecer.
Na prática, a decisão invalida a maior parte das tarifas aplicadas sobre o Brasil sob esse fundamento, incluindo os 10% anunciados em abril e os 40% adicionais impostos em julho de 2025.
A Corte também anulou as tarifas anunciadas em 2 de abril de 2025, data que ficou conhecida como “Dia da Libertação” e marcou o início do chamado tarifaço.
Apesar disso, a Corte não definiu como, nem se, haverá devolução dos valores já recolhidos.
O próprio presidente dos EUA afirmou que a Suprema Corte não discutiu uma possível devolução dos valores arrecadados, e que uma disputa judicial deve começar.
“Eles levam meses e meses para escrever uma decisão e nem sequer discutem esse ponto. Nós arrecadamos centenas de bilhões de dólares, não milhões, centenas de bilhões de dólares. Então eu digo: bem, o que acontece com todo o dinheiro que nós arrecadamos? Isso não foi discutido. Imagino que isso vá ser litigado pelos próximos dois anos”, declarou.
Para Roberto Azevêdo, ex-diretor-geral da OMC (Organização Mundial do Comércio), é preciso cautela ao tratar do tema. Segundo ele, caso haja restituição, o dinheiro não será devolvido aos países exportadores, mas sim aos importadores que pagaram as tarifas nos Estados Unidos.
“Temos que entender melhor o que vai acontecer em termos de restituição dos impostos, das tarifas que foram pagas pelos importadores americanos. Importante entender que não é um dinheiro que volta ao país exportador, volta para o bolso de quem pagou a tarifa de importação nos EUA”, disse.
“Como, quando e se isso vai acontecer, a Suprema Corte ainda não definiu. É uma questão que está em aberto”.
Na avaliação de Jackson Campos, especialista em comércio exterior, um eventual reembolso dependerá de iniciativas individuais das empresas afetadas.
“Parte das tarifas já recolhidas pode ser reembolsada, porém isso dependerá de ações administrativas e judiciais individuais das empresas. No curto prazo, o principal efeito é a interrupção da insegurança jurídica, não um alívio financeiro imediato”, afirmou.
Segundo análise da Tax Foundation, think tank especializado em política tributária nos Estados Unidos, a decisão da Suprema Corte determina que o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos trate da questão dos reembolsos.
“A decisão anula todas as tarifas impostas sob a lei, incluindo as tarifas do ‘Dia da Libertação’, e devolve o caso ao Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos para tratar da questão dos reembolsos. Estimamos que mais de US$ 160 bilhões em tarifas foram cobrados ilegalmente sob a IEEPA”, afirma o relatório.
Como a decisão não define o mecanismo específico para esses reembolsos, ainda não está claro como e quando as empresas poderão receber os valores pagos.
Revés para Trump
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira que Trump violou a lei federal ao impor unilateralmente tarifas abrangentes em todo o mundo, uma derrota marcante para a Casa Branca em uma questão que tem sido central para a política externa e a agenda econômica do presidente.
A decisão é, sem dúvida, a derrota mais importante que o segundo mandato de Trump sofreu na Suprema Corte conservadora, que no ano passado se posicionou repetidamente ao lado do presidente em uma série de decisões emergenciais sobre imigração, a demissão de chefes de agências independentes e cortes profundos nos gastos do governo.
O juiz-chefe John Roberts redigiu o parecer da maioria e o tribunal concordou por 6 a 3 que as tarifas excediam os limites da lei.
“O presidente reivindica o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados”, escreveu Roberts em nome do tribunal. “Considerando a amplitude, o histórico e o contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la.”
Novas taxas de 10%
De acordo com o presidente norte-americano, a tarifa será implementada com base em uma lei comercial conhecida como Seção 122. As novas taxas só podem vigorar por um período máximo de 150 dias.
A Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA autoriza o presidente a impor tarifas de até 15% por até 150 dias para corrigir desequilíbrios na balança de pagamentos ou restrições comerciais.
A prorrogação da taxa global representará um desafio considerável, diante da proximidade das eleições de meio de mandato e do aumento da preocupação dos eleitores com o impacto das tarifas no custo dos produtos.
Se não conseguir a aprovação do Congresso, o presidente Trump poderá recorrer a outras autoridades após 150 dias. Mas isso significaria ainda mais incerteza e imprevisibilidade para as empresas que têm sido afetadas por essa política tarifária.
ItapebiAcontece *Com informações de Priscila Yazbek e Vitória Queiroz, da CNN, e da CNN Internacional