Mudança na Lei: PEC que altera critérios de penas e julgamentos passou pelo Legislativo em dezembro.
Presidente Lula tem até a próxima segunda-feira para vetar PL da Dosimetria – Foto: Ricardo Stuckert/PR
Neste dia 8 de janeiro de 2026, o Brasil relembra os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O episódio, que marcou a história recente do país, resultou na condenação de diversos envolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. Entre os condenados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos e três meses na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
A polêmica da “Lei da Dosimetria”
O cenário jurídico, no entanto, ganhou um novo capítulo com a aprovação, pelo Congresso Nacional em dezembro passado, da chamada PEC da Dosimetria. A medida visa atenuar as penas de todos os condenados no processo, beneficiando desde os executores diretos até os mentores intelectuais, incluindo o próprio ex-presidente.
O texto foi enviado ao Palácio do Planalto no dia 19 de dezembro. O presidente Lula (PT) já sinalizou anteriormente que pretende vetar a proposta, mas a decisão oficial ainda não foi publicada. O prazo final para o presidente sancionar ou vetar a medida termina no próximo dia 12 de janeiro.
O que acontece se Lula vetar?
Caso o presidente confirme o veto, a palavra final retorna ao Congresso Nacional. Para derrubar um veto presidencial, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.
Batalha Judicial no STF
Mesmo antes da decisão de Lula, a base governista já iniciou uma ofensiva jurídica. Parlamentares do PT, PSB, PCdoB e PSOL acionaram o STF questionando a legitimidade da proposta. Eles alegam irregularidades na tramitação no Senado, como:
Mudança de mérito indevida: O uso de uma “emenda de redação” para alterar regras de progressão de regime, o que obrigaria o texto a voltar para a Câmara dos Deputados.
Aceleração de prazos: O descumprimento de prazos regimentais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Ainda que a medida seja convertida em lei, sua validade deve ser amplamente questionada na Suprema Corte, mantendo o clima de incerteza sobre a redução das penas dos envolvidos nos atos de 2023.
ItapebiAcontece / Studio Salvador (Com informações do jornal A Tarde)