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MP-BA recomenda suspensão imediata de contrato terceirizado em Canavieiras.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, emitiu uma Recomendação determinando a suspensão imediata do contrato firmado entre a Prefeitura de Canavieiras e a empresa CH Serviços Ltda.. O documento, publicado na última terça-feira (20), aponta indícios de terceirização irregular de mão de obra em atividades essenciais do município, o que pode configurar burla à exigência constitucional de concurso público.
A medida foi endereçada ao prefeito Paulo Carvalho (Avante) e ao secretário de Administração. Ela tem como base um Inquérito Civil instaurado para apurar denúncias de contratação de pessoal, por meio de empresa intermediária, para funções permanentes ligadas especialmente à área da saúde.
De acordo com o MP, embora o Termo de Referência do pregão tenha classificado os serviços como “atividades de apoio” ou de natureza não finalística, a lista apresentada inclui funções essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Constituição Federal, porém, determina que esses cargos permanentes devem ser providos exclusivamente por meio de concurso público.
O órgão considerou ainda que a prática pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, por violar princípios da administração pública e gerar prejuízo aos cofres municipais. Também foram citadas denúncias de ingerência política na indicação de contratados, ausência de fiscalização do contrato por parte da Prefeitura e falhas trabalhistas, como a falta de recolhimento do INSS por parte da empresa.
Outro ponto levantado pelo MP é o excesso de funcionários no hospital municipal, o que indica má gestão de pessoal: há casos de servidores sem função definida, mesmo diante do discurso da administração sobre escassez de recursos.
Diante disso, o MP-BA determinou a suspensão imediata do contrato e de todos os pagamentos relacionados, além da reavaliação das funções contratadas. Recomendou também que o município promova a rescisão ou adequação dos vínculos considerados irregulares e realize concurso público para suprir os cargos essenciais.
A Prefeitura tem cinco dias para informar se acatará a Recomendação e dez dias para apresentar um plano de ação detalhado com cronograma das medidas corretivas. Nesse mesmo prazo, deve encaminhar ao MP documentos complementares, como a lista de funcionários terceirizados, provas de recolhimento das verbas trabalhistas e o nome do fiscal responsável pelo contrato.
ItapebiAcontece / Informações: Bahia Notícias