O que está no pacote de reformas Mais Brasil anunciado hoje por Guedes

Propostas de emenda constitucional enviadas ao Senado incluem possibilidade de cortar jornada e salário de servidor e unem gasto mínimo em saúde e educação

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Governo entrega pacote de propostas de reformas econômicas ao Senado.

5 de novembro de 2019. REUTERS/Adriano Machado (Adriano Machado/Reuters)

São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentaram nesta terça-feira (05) um novo plano de reformas econômicas apelidado de Mais Brasil.

Foram enviadas ao Senado Federal três propostas de emenda à Constituição (PEC), que tem como objetivo trazer mais flexibilidade para as contas públicas.

Entre os princípios estão os 3 Ds (“Desobrigar, desindexar e desvincular” o Orçamento), além de mecanismos automáticos de ajuste em momentos de crise fiscal.

PEC do Pacto Federativo

Segundo Guedes, a PEC deve promover transferência entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões a Estados e municípios nos próximos 15 anos.

Os mínimos hoje estabelecidos para os gastos em saúde e educação dos entes federativos passam a ser um mínimo único, permitindo que o gestor decida em qual área usar.

Estados e municípios hoje são constitucionalmente obrigados a despender um mínimo de 25% da receita líquida de impostos em educação. No caso da saúde, o percentual é de 12% da receita para estados e 15% para municípios.

Será criado um novo conselho fiscal responsável por avaliar a situação financeira dos entes, reunindo a cada três meses o presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas de União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Contas dos Estados.

Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos, e no âmbito federal, a partir de 2026, não poderão ultrapassar 2% do PIB. Enquanto estiver acima desse teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação do benefício.

Também a partir de 2026 a União ficaria proibida de socorrer entes em dificuldade fiscal e financeira, e também só pode, a partir daquele ano, dar garantias aos estados e municípios em operações com organismos internacionais.

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho.

PEC Emergencial

Será definido “estado de emergência fiscal” para a União quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro, que impede a emissão de dívida para financiar despesas correntes.

Para os estados, será emergencial quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Nos dois casos, mecanismos automáticos de ajuste serão então disparados automaticamente.

União, estados e municípios em estado de emergência não poderão promover funcionários (com algumas exceções, como membros do MP, policiais, militares e judiciário) e ficam impedidos de dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concursos ou criar verbas indenizatórias.

Também fica suspensa a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários, além de permitir redução de até 25% da jornada de trabalho com redução equivalente de salário para os servidores.

A PEC deve abrir um espaço no Orçamento de R$ 26 bilhões em 2020, se já entrar em vigor no ano que vem, dobrando para quase R$ 50 bilhões no segundo ano. Os cálculos são do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

PEC dos Fundos Públicos

De acordo com o governo, há 281 fundos públicos no Orçamento com R$ 220 bilhões “parados enquanto o país está no vermelho” pois estão vinculados por lei.

A ideia é que os fundos serão usados para pagamento da dívida pública, e que novos recursos sejam aplicados prioritariamente nos programas de Erradicação da Pobreza e Reconstrução Nacional.

A maioria dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC, e que será exigida lei complementar para criação de novos fundos.

ItapebiAcontece  com Exame