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Entenda o Pedido: Prisão Domiciliar Humanitária Solicitada pela Defesa de Bolsonaro
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso desde o último sábado, dia 22, reiterou o pedido para que ele cumpra sua pena em casa, na modalidade de prisão domiciliar.
A solicitação busca reverter a prisão e aplica-se à pena de 27 anos de reclusão imposta a Bolsonaro.
O que diz a lei sobre Prisão Domiciliar no Brasil?
No Brasil, a prisão domiciliar é uma medida que pode ser concedida em diferentes momentos processuais:
- Antes da Condenação: Funciona como uma alternativa à prisão preventiva.
- Após a Condenação (Prisão Humanitária): É avaliada em situações humanitárias, como nos casos de problemas graves de saúde ou idade avançada do condenado.
O Caso Específico de Bolsonaro
Bolsonaro já estava cumprindo prisão domiciliar desde 4 de agosto, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após violar as regras do uso da tornozeleira eletrônica.
Agora, os advogados pedem a mesma medida novamente, argumentando a favor da domiciliar tanto antes da condenação (como alternativa) quanto como modalidade humanitária para o cumprimento da pena de 27 anos.
Critérios para a Domiciliar Humanitária
A prisão domiciliar humanitária só é analisada após o início do cumprimento da pena. É um benefício que exige a comprovação formal de que o sistema prisional não possui as condições necessárias para oferecer o atendimento médico adequado ao condenado.
Exemplo Recente: O caso do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor é um precedente similar. Ele só obteve o benefício da prisão domiciliar após apresentar laudos médicos que atestaram doenças graves, como o Parkinson, levando o ministro Alexandre de Moraes a autorizar a medida.
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