“Liminar destaca restrição à competitividade: edital unificou 49 itens diferentes em um só lote.”
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico da Prefeitura de Licínio de Almeida, no Centro-Sul baiano, destinado à compra de kits escolares para a rede municipal. A medida cautelar interrompe o processo conduzido pela gestão do prefeito Frederico Roney Francisco Cotrim, o “Chiquinho” (PCdoB), às vésperas da realização do certame.
Indícios de direcionamento
A suspensão ocorreu após o TCM acolher uma denúncia da empresa SERV TECK Facilities Ltda. O relator do processo identificou pontos no edital que sugerem restrição à ampla concorrência e possível direcionamento.
Entre as principais irregularidades apontadas estão:
- Exclusividade de material: O edital exigia que o “estojo multiuso” fosse fabricado apenas em polipropileno (PP) reciclado, sem apresentar justificativa técnica que excluísse outros materiais similares.
- Lote Único: A prefeitura aglutinou 49 itens distintos — de papelaria a brinquedos educativos — em um único lote. Na prática, isso obriga que uma só empresa forneça todos os produtos, o que fere os princípios da eficiência e impede que empresas menores disputem itens específicos com melhores preços.
Impacto e riscos
De acordo com o TCM, a paralisação visa proteger os cofres públicos (risco ao erário), evitando a assinatura de um contrato que poderia ser anulado futuramente por ilegalidade. Com a decisão, a entrega dos materiais escolares aos alunos pode sofrer atrasos, já que o processo permanecerá travado até o julgamento final do mérito ou a correção do edital pela prefeitura.
Vale ressaltar que o município possui outro pregão separado (055/2025) para a compra de uniformes e mochilas, que estava previsto para ser aberto agora, no início de janeiro de 2026.
Posicionamento
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Licínio de Almeida não havia se pronunciado oficialmente sobre a decisão. O espaço segue aberto para os esclarecimentos da gestão municipal.
ItapebiAcontece – Studio Salvador Com informações do Jornal A Tarde