Imagem: Arquivo ItapebiAcontece
Discussão única e votação do Pojeto de Lei, número, 013/2026.
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O Presidente da Câmara Municipal de Itapebi, vereador Cid Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, convocou todos os vereadores e vereadoras para uma Sessão Extraordinária.
A reunião do Poder Legislativo acontece nesta segunda-feira, 10 de agosto de 2026, às 09h, no Plenário da Câmara, localizado na Travessa Ana Neri, nº 204, Centro de Itapebi.
Serviço
Evento:
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Itapebi
Data:
Segunda-feira, 10 de agosto de 2026
Horário:
09:00h
Local:
Sede da Câmara Municipal (Travessa Ana Neri, 204 – Centro)
Ordem do Dia
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 013/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAPEBI, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confira na íntegra o ofício enviado pelo Poder Executivo Municipal
OFÍCIO Nº 115/2026 – GAB/PREFEITO Itapebi/BA, 06 de agosto de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor CID SILVA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Itapebi/BA Assunto: Solicitação de convocação de sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei PL 013/2026, (denominação de prédios públicos municipais de saúde).
Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, com fundamento naLei Orgânica do Município de Itapebi e no do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer a convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal, destinada especificamente à apreciação do Projeto de Lei nº /2026, de iniciativa deste Poder Executivo, que “Dispõe sobre a denominação de prédios públicos municipais destinados à prestação de serviços de saúde no Município de Itapebi, Estado da Bahia, e dá outras providências.”
2. A presente solicitação funda-se no relevante interesse público de que se reveste a matéria, porquanto visa a conferir, com a devida presteza, justo reconhecimento à memória de Isa de Jesus Lopes e de Germínio Rodrigues da Silva, cujas trajetórias de dedicação e serviço à comunidade itapebiense justificam a celeridade na tramitação legislativa, sem prejuízo da regular observância do calendário ordinário desta Casa.
3. Registre-se que a competência municipal para a denominação de próprios públicos, exercida mediante lei formal, encontra amparo no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, bem como na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.070 da repercussão geral (RE nº 1.151.237, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 3.10.2019, DJe 12.11.2019), que reconhece ser comum aos Poderes Executivo e Legislativo a competência para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
4. Sugere-se, respeitosamente, a realização da sessão extraordinária no dia 10 de agosto de 2026, no Plenário desta Casa Legislativa, ficando a pauta adstrita, nos termos regimentais, à matéria ora indicada.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO Prefeito Municipal de Itapebi/BA
A Câmara Municipal reafirma, com essa iniciativa, seu compromisso com a responsabilidade institucional, a autonomia do Poder Legislativo e o interesse público.
Câmara Municipal de Itapebi
Presidente Cid Silva Lima
ItapebiAcontece