Prefeito de Eunápolis é punido por contratação de fundação sem licitação

O relator solicitou ainda o envio de representação ao Ministério Público contra o gestor e determinou a rescisão do contrato e efetivação de procedimento licitatório. Ainda cabe recurso da decisão. (Imagens Divulgação)

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O prefeito de Eunápolis, Demétrio Guerieri Neto, foi multado em R$ 10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (15/05), pela contratação irregular da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Fundação Renato Azeredo, mediante dispensa de licitação, para prestação de serviços de locação e implantação de sistemas integrados de gestão pública municipal, pelo expressivo valor de R$ 1.988.800,00, no exercício de 2013.

O conselheiro relator, José Alfredo Dias, destacou que os softwares contratados não são produtos exclusivos daquela Instituição, existindo no mercado outras empresas aptas a fornecer o mesmo serviço, devendo a administração instaurar certame licitatório para a seleção da proposta mais vantajosa.

O relator solicitou ainda o envio de representação ao Ministério Público contra o gestor e determinou a rescisão do contrato e efetivação de procedimento licitatório. Ainda cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Eunápolis. (O voto ficará disponível após conferência).
 

ItapebiAcontece / TCM-Ba.