“PEBA” ENVIA À CÂMARA PROJETO DE LEI 004/2022 QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 33,24% AOS PROFESSORES

O reajuste foi definido após análise jurídica, estudo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e verificação do cumprimento dos limites de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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O prefeito Juarez da Silva Oliveira “Peba” (PP) enviou, nesta terça-feira (19), à Câmara Municipal de Itapebi, o Projeto de Lei 004/2022, que concede o reajuste de 33,24% no piso salarial dos profissionais integrantes do Magistério Público da educação básica do município.

O reajuste foi definido após análise jurídica, estudo de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e verificação do cumprimento dos limites de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Queríamos atender a demanda, mas tudo dentro da lei e do orçamento. Por isso, resolvemos aguardar o levantamento dos dados necessários para, que pudéssemos conceder o reajuste tão esperado e merecido pela categoria. Agora, contamos com os vereadores para que o projeto seja aprovado”, afirmou o prefeito.

De acordo com o projeto, o reajuste busca acompanhar o valor do piso nacional do Magistério, definido pela Lei Federal 11.738/08, que define que “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro”.

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