A decisão atende ao pedido da Embasa, que solicitou a suspensão da licitação até que as irregularidades fossem apuradas.
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Na última sexta-feira sexta-feira, (6/12), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), por meio de decisão do Conselheiro Plínio Carneiro Filho, deferiu uma liminar que suspende o processo de privatização do abastecimento de água e esgotamento sanitário em Eunápolis, considerado ilegal.
A decisão de Plínio vem em consonância com a jurisprudência do próprio TCM e Tribunais Superiores, que entende que um município integrante de uma microrregião de saneamento não pode isoladamente deliberar pela concessão privada desses serviços sem autorização do colegiado microrregional. Além da medida no TCM, a Embasa também ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça, buscando a anulação definitiva deste processo ilegal.
O que está em jogo não é apenas a gestão de serviços, mas a garantia de um direito humano fundamental. O Sindae reafirma seu compromisso em não permitir que interesses privados prevaleçam sobre as necessidades da população baiana, defendendo a qualidade e a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O caso de Eunápolis serve como um alerta para outras cidades baianas. A mobilização em defesa do saneamento público é urgente e essencial para impedir retrocessos sociais e garantir que a gestão desses serviços continue voltada para o interesse coletivo.
ItapebiAcontece- Informações Sindae